ICMS. Energia elétrica. Ilegitimidade ativa ad causam. Usuário.

Fato gerador. Base de cálculo. Demanda reservada. Compensação. Juros.

Cursinho é condenado a indenizar aluno porque apresentou cheque pós-datado antes do dia previsto

Sentença Civil.

Ação civil pública. Ambiental. Hidrelétrica de sobrado. Prova. Nulidade sentença.

Brasil se aproxima de 606 mil mortes por Covid; média móvel volta à estabilidade

País contabiliza 605.880 óbitos e 21.734.889 casos de coronavírus desde o início da pandemia, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa com dados das secretarias de Saúde.

Recurso de revista. Horas extraordinárias.

Cargo de confiança. Art. 62, II, da CLT.

Medida Provisória nº 232, de 30 de Dezembro de 2004

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e dos sócios.

Ausência de julgamento "extra petita". Súmula nº 331.

Turma discute prescrição de benefício alterado pelo empregador

A contagem do prazo prescricional, a partir da Constituição Federal de 1988, ganhou nova perspectiva, porque permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação jurídica trabalhista, observados os últimos cinco anos e respeitado o prazo de dois anos do término do contrato

Reajuste Salarial. Tabelas EC/FC e EP. Norma Coletiva.

Terceirização. Administração pública. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Tributário. Art. 43 do CTN. Imposto de renda.

Verbas indenizatórias. Danos morais. Não incidência.

Advogado que não prestou contas à ex-cliente é condenado pela Justiça

O ex-advogado da empresa Magazin Bi Ba Bo Ltda foi condenado a prestar contas dos valores recebidos num acordo realizado em favor da empresa na época em que a representava judicialmente e extrajudicialmente.

Sindjuf do Pará e Amapá contesta atos do Tribunal de Contas da União

Tributário. IRRF. Percepção acumulada de rendimentos em ação judicial.

Juros moratórios. Natureza indenizatória.

Adicional de risco de vida pago a vigilante de carro-forte não faz parte de outras parcelas

A decisão leva em conta que o acordo coletivo que previa o pagamento definia que o adicional não teria natureza salarial, mas indenizatória.

TST decide que prêmio de incentivo não incorpora à remuneração

Segundo a SDI-1, o prêmio não possui natureza salarial e, mesmo sendo pago com habitualidade, não se incorpora à remuneração

Bicho pago a ex-médico de time de futebol tem natureza salarial

A Turma rejeitou o recurso do clube, reconhecendo a natureza salarial da premiação e deferindo o pagamento das diferenças de FGTS e da multa de 40%

JT condena empresa a cumprir promessa de pagamento de 14º salário

Conforme diz na cláusula do contrato trabalhista, a empresa só poderia deixar de pagar benefício se demonstrasse algum fato que impedisse o recebimento pelo reclamante

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

O adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.

Processual civil. Tributário.

Parcelamento. Paes. Valor mínimo de cada prestação.